De acordo com relatório da CEI, apresentado no último dia 08 de junho, foram constatadas as seguintes irregularidades: “ausência de verificação das despesas mencionadas pela Contratada, prejudicando a aferição de percentual de taxa de administração a ser paga; cobrança de impostos, taxas, encargos e outros, que deveriam ser contemplados pela Taxa de Administração, conforme disposição […]

De acordo com relatório da CEI, apresentado no último dia 08 de junho, foram constatadas as seguintes irregularidades: “ausência de verificação das despesas mencionadas pela Contratada, prejudicando a aferição de percentual de taxa de administração a ser paga; cobrança de impostos, taxas, encargos e outros, que deveriam ser contemplados pela Taxa de Administração, conforme disposição contida no item 2.3 do instrumento contratual, ensejando um pagamento a maior no valor de R$ 292.743,36; divergências entre os valores constantes nas planilhas apresentadas mês a mês e os valores efetivamente pagos, gerando uma despesa, ainda não glosada, no valor de R$ 6.260,75; cobrança mensal referente à assessoria da empresa Orivaldo Sidnei Magalhães ME, cuja despesa não estava prevista na planilha inicial do processo licitatório, ensejando um pagamento indevido no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)”. Ainda de acordo com o relatório, após análise de documentação apresentada, oitivas de testemunhas e da parte contratada, “constatou-se irregularidades praticadas tanto no processo licitatório como na sua execução contratual”.

Diante do apurado pela Comissão, a CEI opinou pelo “ressarcimento aos cofres públicos, da importância paga à empresa Orivaldo Sidnei Salles Magalhães – ME, durante toda o período contratual, devidamente corrigidos. Tanto a Comissão de Licitação, bem como o ‘recebedor das contas’ o chefe de Gabinete, assim como Gestor do Contrato, que foi omisso no exercício de suas atividades e que causaram prejuízos aos cofres públicos, bem como todos os demais secretários, diretores e assessores que oficiaram nos autos, e que autorizaram e fizeram pagamento de valores sem a devida prestação de contas, sendo alguns por ação e outros por omissão, devem responder pelos atos praticados e acima capitulados”.

Por fim, a CEI sugere ao chefe do Executivo, o “imediato afastamento dos servidores públicos que oficiaram nos autos do Processo Licitatório, quer nos atos preparatórios à abertura do processo, que ‘elaboraram o processo com o conteúdo viciado e dirigido’, bem como aqueles que oficiaram na execução do contrato, como já se, alguns por omissão e outros por ação”.

O contrato entre empresa Orivaldo Sidnei Salles Magalhães – ME, gestora do Projeto Varandas, e Prefeitura Municipal de Lins era de quase R$ 3 milhões.

Em sessão ordinária realizada na última segunda-feira (15), a 16ª deste ano, a Câmara Municipal de Lins, aprovou o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou possíveis irregularidades no processo de contratação e execução dos serviços prestados pela empresa Orivaldo Sidnei Salles Magalhães – ME junto da Prefeitura Municipal de Lins.

Votaram favoráveis às conclusões da CEI: vereadores Gustavo Jordani (SOLIDARIEDADE); Subtenente Elói (MDB); Dr. Marino (MDB); Dr. Leão (PSD); Ademir Chiarapa (SOLIDARIEDADE); Fátima Domingues (PROS), e Rogério Barros (DEM); Votaram contrários às conclusões da CEI: vereadores Baiano do Buzão (CIDADANIA); Damião de Souza (PL); Marcelo Moreira (PSDB); Zé Gomes (CIDADANIA); Pedrinho (DEM); Profº Nakai (PSDB); e Roy Nelson (PL).

Diante do placar, houve um empate. Sendo assim, seguindo o Regimento Interno da Casa, coube ao presidente, vereador Neto Danzi (SOLIDARIEDADE), oferecer o voto de ‘minerva’ sendo favorável ao relatório da CEI. Portanto, foram 8 votos favoráveis e 7 votos contrários.

Segundo informações prestadas por Danzi, o relatório será encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da União, Câmaras Municipais e Prefeituras de Sabino e Araçatuba, bem como ao prefeito de Lins, Edgar de Souza (PSDB). “O processo investigatório foi muito bem realizado. Tendo o relatório quase 1.300 páginas, com depoimentos e muitas outras informações que nos ajudaram a decidir na hora do voto. Registro meus cumprimentos aos membros da ‘CEI’ pelo empenho na busca de elucidar os fatos ora tratados. É Câmara Municipal de Lins exercendo seu papel fiscalizatório com independência e respeito à população”, enfatizou o presidente da Câmara.

No dia 30 de outubro de 2019, na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Lins, a Vereadora Fátima Domingos (PMB) subiu a Tribuna para levar a público as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como também requerer esclarecimentos e ouvir as partes envolvidas.