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Restituição de veiculos usados pelo tráfico from Jair Bolsonaro's blog

Sancionada a Lei nº 14.322, que altera a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/ 2006), para impedir a restituição de veículos usados para o transporte de drogas ilícitas a quem cometeu tal crime. 


A iniciativa também permite a alienação ou o uso público do veículo. 


O objetivo da alteração na Lei é aumentar as consequências para o delito de tráfico de drogas e, dessa forma, reduzir a ocorrência do crime.


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By Jair Bolsonaro
Added May 22 '22

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