O Ministério da Defesa, representando o Exército, Marinha e a Aeronáutica, obteve junto à Advocacia-Geral da União (AGU), um aval permitindo que militares da ativa ou da reserva que tenha cargo adicional no setor público possam receber rendimentos acima do teto constitucional, que é de R$ 39 mil. O parecer que autoriza a medida foi […]

O Ministério da Defesa, representando o Exército, Marinha e a Aeronáutica, obteve junto à Advocacia-Geral da União (AGU), um aval permitindo que militares da ativa ou da reserva que tenha cargo adicional no setor público possam receber rendimentos acima do teto constitucional, que é de R$ 39 mil.

O parecer que autoriza a medida foi assinado pelo então advogado-geral da União, André Mendonça, em 09 de abril, abrindo espaço para que essa decisão fosse aplicada à toda a administração pública.

Em 29 de abril, contudo, o ministério recuou do pedido temporariamente em razão da pandemia e pediu a suspensão do parecer.

A decisão favorável da AGU, agora suspensa, permitiria que o teto salarial fosse aplicado isoladamente sobre cada remuneração do servidor, e não sobre a soma dos dois salários. Essa mudança de entendimento faria com que alguns servidores passassem a receber acima do limite constitucional, como, por exemplo, alguns militares da reserva que integram o primeiro escalão do Executivo.

A Constituição Federal veda que o funcionalismo público (seja ele civil ou militar) acumule rendimentos acima do teto, embora penduricalhos isentos do redutor, como o auxílio moradia, tenham sido acrescidos à remuneração de determinadas categorias no decorrer dos anos, permitindo os chamados “supersalários”.