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Por Rodrigo Santos Andrade
Prefeitura Municipal de Limeira apurou pagamento indevido de R$ 746,1 mil a NET Telecom Informática.
A Comissão Municipal para Revisão e Renegociação de Contratos Administrativos identificou falhas no contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Limeira e a empresa NET Telecom Informática. O contrato, assinado em 2023, previa investimentos de R$ 19 milhões para serviços de fiscalização eletrônica de trânsito ao longo de 48 meses. Diante das irregularidades, o colegiado solicitou a abertura de processo administrativo para extinção do contrato e concedeu prazo para que a empresa apresente defesa. A comissão também apontou que, até dezembro de 2024, houve pagamento indevido de R$ 746,1 mil. Para garantir a restituição dos valores aos cofres públicos, recomendou-se que a quantia seja descontada dos repasses ainda pendentes à empresa.
O contrato previa implantação de câmeras, softwares, equipamentos e operação automática para gestão de infrações e informações de tráfego, no entanto, falhas deixaram o sistema incompleto e comprometeram o objetivo de segurança viária e de gestão do tráfego. Outro problema identificado foi que parte dos serviços pagos não foi entregue ou apresenta funcionamento precário. Entre as inconformidades registradas, estão: inoperância parcial da plataforma de videomonitoramento, cinco canais de inteligência artificial facial inoperantes, 17 câmeras com desempenho abaixo do exigido (assertividade menor que 90%), não instalação de uma das telas de LCD e inviabilidade da solução não metrológica de fiscalização automática de infrações, com execução técnica avaliada em 0%.
Até dezembro de 2024, a Prefeitura já havia pago R$ 2,35 milhões à empresa. Desse montante, R$ 575,3 mil foram considerados indevidos. Além disso, as falhas na execução do contrato resultaram na aplicação de multas no valor de R$ 170,8 mil. Somados, os valores irregulares e as penalidades alcançam R$ 746,1 mil.
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