Câmara aprova projeto do devedor contumaz e cria Código de Defesa do Contribuinte | #SBTNotícias
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, conhecido como PL do devedor contumaz. A proposta, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, recebeu 436 votos favoráveis, 2 contrários. Como já passou pelo Senado, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Saiba todos os detalhes no SBT Notícias.
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Em 3 de janeiro, 2026
