Câmara de SP e TCM pagam gratificação fixa a 251 servidores “rebaixados” de função

0 julho 14, 2026 18:32

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A Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município (TCM) pagam uma gratificação permanente a 251 servidores que deixaram postos de chefia, como direção e coordenação. Na prática, esses funcionários param de exercer atribuições extras do cargo mais alto, mas continuam recebendo um salário maior.

São 141 servidores de carreira da Câmara paulistana beneficiados com a permanência de função gratificada (FG), o que representa 6,5% do total de funcionários da Casa, e 110 do TCM, 16% dos 690 servidores ativos. Questionados sobre o impacto financeiro dos pagamentos, o TCM informou que corresponde a 1,81% das despesas com pessoal, enquanto a Câmara não revelou o montante gasto.

O benefício é baseado em decisões administrativas sob o argumento da estabilidade financeira. Os dois órgãos sustentam que a permanência de FG é diferente da incorporação de vantagens de caráter temporário ou em exercício de cargo em comissão, prática que foi proibida pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103).

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